SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 1 de setembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RNRESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026,
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RNRESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026,
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite/Compromisso para adesão do Município de Monte Alegre/RN ao Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – Território Agreste Litoral Sul, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação aprovada em reunião extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 2/2026/SETHAS – PSE-CGA/SETHAS – PSE-SUAS/SETHAS – COPAS/SETHAS – CHEFIA DE GABINETE/SETHAS – SECRETÁRIA-SETHAS, referente ao Processo SEI nº 02010067.000573/2026-31;
CONSIDERANDO a parceria estabelecida entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN e a Organização da Sociedade Civil Cáritas Diocesana de Caicó – CDC, para execução do Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO que o Serviço Regionalizado de Acolhimento destinado aos municípios do Território Agreste Litoral Sul será ofertado na modalidade Abrigo Institucional, com sede em Parnamirim/RN, executado pela Cáritas Diocesana de Caicó – CDC.
CONSIDERANDO que o Município de Monte Alegre/RN integra o Território Agreste Litoral Sul e está contemplado na cobertura do Serviço Regionalizado de Acolhimento;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da adesão municipal ao serviço, mediante assinatura do Termo de Aceite/Compromisso;
CONSIDERANDO a Resolução nº 22/2022 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN, que estabelece os procedimentos para formalização da adesão, incluindo a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Alegre/RN, registrada na Ata nº 005/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite/Compromisso do Município de Monte Alegre/RN para adesão ao Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – Território Agreste Litoral Sul, nos termos apresentados pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN.
Art. 2º O Serviço Regionalizado de Acolhimento será executado na modalidade Abrigo Institucional, com sede no Município de Parnamirim/RN, pela Cáritas Diocesana de Caicó – CDC, conforme parceria formalizada pela SETHAS/RN.
Art. 3º Fica aprovado o encaminhamento dos documentos necessários à formalização da adesão do Município de Monte Alegre/RN, incluindo a Ata da reunião do CMAS e a presente Resolução, para instrução do processo junto à SETHAS/RN.
Art. 4º O Município de Monte Alegre/RN deverá observar as responsabilidades e compromissos estabelecidos no respectivo Termo de Aceite/Compromisso e nos instrumentos de pactuação relacionados ao Serviço Regionalizado de Acolhimento.
Art. 5º A presente Resolução deverá ser publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, para fins de publicidade e formalização da deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme solicitado pela SETHAS/RN.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 31 de agosto de 2026.
PRISCILA AMORIM DE MELO
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS – Monte Alegre/RN