GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2017
LEI Nº. 879/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 879/2017
Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva (Poder Executivo)
“Revoga o Artigo 2° da Lei Municipal n. 869/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Severino Rodrigues da Silva,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 2° da Lei Municipal n. 869/2016.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos pecuniários retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2017.
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (17/01/2017).
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal