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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2017

LEI Nº. 879/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 879/2017

Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva (Poder Executivo)

“Revoga o Artigo 2° da Lei Municipal n. 869/2016 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Severino Rodrigues da Silva,

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 2° da Lei Municipal n. 869/2016.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos pecuniários retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2017.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (17/01/2017).

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1435, em 18 de janeiro de 2017. Código identificador FCC9774C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.