GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 955/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2018.
EMENTA: Institui a “Semana do Bebê” no Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica instituída a “Semana do Bebê”, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Monte Alegre/RN, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês Agosto de cada ano, por meio da Prefeitura Municipal e os órgãos que a compõem.
Artigo 2°. A “Semana do Bebê” terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV – conferir visibilidade social às ações em desenvolvimento no Município de Monte Alegre pertinentes à questão.
Artigo 3°. A “Semana do Bebê” compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, ou eventos específicos, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da infância e adolescência.
Artigo 4°. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, de Saúde, e de Educação, de forma conjunta, coordenar a realização dos eventos na “Semana do Bebê”, promovendo a sua divulgação.
Artigo 5°. Todos os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, de Saúde e de Educação deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, para a realização da Semana de trata esta Lei.
Artigo 6°. Para a consecução da “Semana do Bebê”, a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, de Saúde e de Educação, atuarão de forma conjunta, coordenando a realização dos eventos, podendo contar com a participação de representantes de outras secretarias municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Artigo 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de agosto de 2018.
Monte Alegre, 28 de Agosto de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal