GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 1.295 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Muni-cipal APROVA e eu SANCIONO a presente LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, normativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal nas questões relacionadas ao planejamento, desenvolvimento, promoção e fortalecimento do turismo no Município de Monte Alegre – RN.
Art. 2º O COMTUR ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, ou órgão equivalente, gozando de autonomia para deliberar sobre matérias de sua competência.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Turismo:
I – Fortalecer a gestão participativa do turismo;
II – Promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística;
III – Integrar o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;
IV – Contribuir para o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental do Município;
V – Incentivar a geração de emprego, renda e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VI – Acompanhar a execução da Política Municipal de Turismo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao COMTUR:
I – Propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
II – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas de turismo;
III – Colaborar na elaboração, revisão e monitoramento do Plano Municipal de Turismo;
IV – Emitir pareceres sobre projetos e programas de interesse turístico;
V – Sugerir ações para preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e turístico;
VI – Incentivar o turismo sustentável e responsável;
VII – Apoiar a elaboração e atualização do Inventário da Oferta Turística;
VIII – Acompanhar a participação do Município no Programa de Regionalização do Turismo e no Mapa do Turismo Brasileiro;
IX – Incentivar a realização de eventos turísticos, culturais, esportivos e gastronômicos;
X – Propor ações de qualificação profissional;
XI – Estimular investimentos públicos e privados no setor;
XII – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao turismo, especialmente do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, quando instituído;
XIII – Promover a integração entre os diversos segmentos da cadeia produtiva do turismo;
XIV – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XV – Criar comissões técnicas ou grupos de trabalho para assuntos específicos;
XVI – Exercer outras competências relacionadas ao desenvolvimento turístico do Município.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
I – Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo ou Agricultura e Abastecimento ou área correlata;
d) Secretaria Municipal de Administração ou Finanças ou área correlata.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Associação Comercial ou representantes do comércio local;
b) Setor de hospedagem, alimentação ou empreendedores do turismo;
c) Artesãos;
d) Agricultores familiares ou representantes do turismo rural;
e) Representante do setor cultural;
f) Representante do esporte ou de eventos;
g) Associação comunitária;
h) Guia de Turismo ou profissional do setor turístico, quando houver.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente.
§ 2º Os membros exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 6º O Conselho será dirigido por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Executivo.
§1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos membros do Conselho.
§2º O Secretário Executivo poderá ser indicado pelo órgão municipal responsável pela área de Turismo.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 8º O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros, e as deliberações ocorrerão por maioria dos presentes, salvo disposição diversa no Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES
Art. 9º O Conselho poderá constituir comissões permanentes ou temporárias para tratar de assuntos específicos relacionados ao desenvolvimento turístico do Município.
CAPÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 10. O COMTUR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
CAPÍTULO IX
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 11. O órgão municipal responsável pela área de Turismo prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo nomeará os membros do Conselho por Decreto, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 13. O Conselho poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades privadas e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal