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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026

LEI Nº 1.302 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.302 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do vencimento base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o vencimento base dos Servidores efetivos dos cargos de Motorista, cujo valor base passa a ser de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2026.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, 22 de outubro de 2026.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3904, em 23 de outubro de 2026. Código identificador FABFAD88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.