GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
PORTARIA Nº 147/2026- GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 147/2026- GP
Nomeia Gestor de Contrato
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente nos artigos 60 e 61, que regulamentam as atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos e definem as atribuições do Gestor do Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor YURI VICTOR DE SOUSA, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo Adjunto, junto à Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Gestor do Contrato nº 98/2025, vinculado ao Processo Licitatório nº 203003/2025, oriundo da modalidade Adesão Pregão, nº 1/2023, celebrado com a empresa VOLT ENERGIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para solução de sistemas de geração de energia fotovoltaica conectados à rede elétrica, incluindo o fornecimento de sistemas de geração de energia fotovoltaico (telhado e solo), incluindo estudos, implantação, instalação, comissionamento e treinamento para o Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato acompanhar a execução administrativa do ajuste, zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, controlar prazos, promover os registros pertinentes e adotar as providências necessárias ao regular cumprimento do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal