GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividade na produção musical do cantor MESSIAS PARAGUAI, para se apresentar em praça pública no dia 24 de junho do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades do São João, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 19 de junho de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal