GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Regula a atividade e o comércio de artesanato no Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Monte Alegre aprovou e ele sanciona a presente LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- As atividades e o comércio de artesanato no Município de Monte Alegre são regulamentadas pela presente Lei.
Art. 2º- A presente lei tem por objetivos:
I - organizar e apoiar as atividades artesanais no Município;
II - identificar os artesãos, como categoria organizada, contribuindo-lhes para a organização social e a preservação do patrimônio histórico material, imaterial e cultural do Município;
III - criar o registro Municipal dos artesãos individuais, emitindo carteira de artesão;
IV - fomentar e potencializar a atividade artesanal; e
V - assegurar a produção de dados estatísticos que permitam obter informação rigorosa e atualizada sobre a categoria através do registro e certificado dos artesãos.
§ 1º - Para emissão da carteira de artesão será instituída uma comissão, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 01 (um) pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para avalição da atividade artesanal que o artesão produz.
§ 2º - Para a certificação de unidade produtiva artesanal, a comissão de avaliação realizará visita ao local de produção para averiguação e enquadramento ou não como unidade produtora de artesanato.
§ 3º - Todos os artesãos deverão, em alguns de seus trabalhos, materializarem identificações da cultura de Monte Alegre, demonstrando paisagens do nosso Município, como por exemplo: monumentos, símbolos, e características da diversidade cultural que compõe a cidade (histórica ou contemporânea).
Art. 3º -As disposições contidas nesta lei são aplicáveis em todo o território municipal, a todos os artesãos e a todas as unidades produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidas como tal.
TÍTULO II
DA ATIVIDADE ARTESANAL
Art. 4º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - atividade artesanal: atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional, étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza;
II - artesão: o trabalhador que exerce uma atividade artesanal, em caráter habitual e profissional, dominando o conjunto de saberes e técnicas a ela inerentes, ao qual se exige um apurado sentido estético e perícia manual;
III - unidade produtiva artesanal: toda e qualquer unidade econômica, legalmente constituída e devidamente registrada nos órgãos competentes, organizada sob as formas de cooperativa ou associação, que desenvolva uma atividade artesanal;
IV - artesanato: objeto feito pelo artesão; e
V - comércio de artesanato: a atividade comercial desenvolvida pelo artesão exclusivamente artesanal. Devendo-se determinar na ficha de registro os produtos e matéria-prima utilizada.
TÍTULO III
DO COMÉRCIO DE ARTESANATO
Art. 5º- O comércio de artesanato poderá ser praticado em todo o Município, devendo o artesão de rua ou unidade produtiva artesanal solicitar o cadastramento e registro junto a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a qual procederá aos atos pertinentes àregulamentação das atividades artesanais e emitirá a carteira do artesão individual ou certificado para a pessoa jurídica se for cooperativa ou associação.
Parágrafo único. O cadastramento, registro e certificação municipal das atividades artesanais são gratuitos, tem caráter público e será atualizado a cada 02 (dois) anos.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social delimitará os espaços de comercialização dos artesãos de rua do Município, os quais deverão ser homologados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Os artesãos que não possuem residência no Município de Monte Alegre, deverão, obrigatoriamente, possuir autorização da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social para comercialização e exposição dos produtos artesanais.
§ 2º - Todos os artesãos e associações deverão possuir alvará de funcionamento por tempo determinado para exposição e comercialização de seus produtos, documento este emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 7º -Fica fixada a Lista de Atividades Artesanais constante do Anexo I da presente Lei.
TÍTULO IV
DO APOIO AO ARTESANATO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar à "Casa/Centro do Artesão Montealegrense", tendo como objetivos: a identificação, comercialização e divulgação dos produtos artesanais de origem do Município.
Art. 9º - O Artesão que se enquadrar na presente lei gozará de benefícios de isenção de tributos municipais vinculados à referida atividade.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 05 de dezembro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTA DE ATIVIDADES ARTESANAIS
Grupo 01 – Bijouterias
Produção de peças de ornato ou réplicas de jóias, utilizando materiais alternativos.
Grupo 02 – Bordados
Trabalho manual feito em relevo sobre o tecido com linhas, lã e outros, utilizando pontos cheio, cruz, vagonite, richelieu, etc, formando motivos.
Grupo 03 – Cerâmica
Técnica artesanal que utiliza o barro para produção manual em torno de peças. Essa categoria esta dividida em:
Cerâmica figurativa: de cunho escultório, representando imagens, figuras do cotidiano, tipos populares.
Cerâmica artística: de tendência abstrata, vasos, gamelas, preservando as características artesanais em escala não industrial, fabricada pelo artesão oleiro.
Grupo 04 – Colagem
Trabalho que consiste em criar composições a partir da combinação de materiais minuciosamente colados, tais como: papel, sementes, grãos, fios, conchas, escamas, entre outros.
Grupo 05 – Crochê
Trabalho manual que utiliza fios e agulha para compor pontos empregando em diversos motivos que vão desde aplicações, colchas, almofadas, toalhas.
Grupo 06 – Madeira
Matéria prima utilizada para produção de uma variedade de peças, empregando diversas técnicas como desbaste, entalhe, recorte, marchetaria e outras. Nessa categoria encontram-se:
Brinquedos: canoinhas, barquinhos, animais em miniatura, carrinhos, casinhas em miniatura; e
Utilitários: colher de pau, vasos, cinzeiros, entre outros, preservando as características artesanais, peças em escala não industrial.
Grupo 07 – Metal
A arte de trabalhar com metais como cobre, latão, ferro, que abrangem varias técnicas de fundição, serralheria, corrosão, repuxo, riscomia, gravação, soldagem, entre outras, na produção de peças decorativas e peças artísticas.
Grupo 08 – Modelagem
Técnica artesanal em que o artesão, utilizando as próprias mãos, cria peças a partir da transformação de materiais como argila, epóxi e outros materiais que apresentem plasticidade.
Grupo 09 – Moldagem
Técnica manual de reprodução de peças a partir de fôrmas criadas pelo artesão, aplicada na produção de velas, enfeites.
Grupo 10 – Mosaico
Técnica manual de juntar pedaços de cerâmica, azulejos, vidros, pedra e outros materiais similares, formando desenhos decorativos aplicados em mesas, bandejas e painéis, preservando as características artesanais, peças em escala não industrial.
Grupo 11 – Papel
O artesanato em papel inclui desde técnicas como o origami (de dobradura) e quirigami (arte de cortar), cartonagem, até a produção de papel artesanal com fibras naturais, material reciclado e outros.
Grupo 12 – Pedra
Matéria prima utilizada em técnica como lapidação, torno, esmerilhamento, para produzir desde pedras lapidadas, (parte em jóias), dornos, cinzeiros, pilões, até esculturas.
Grupo 13 – Pintura
Arte técnica de aplicar tintas sobre uma superfície. A pintura comporta uma série de técnicas que abrange desde expressão pictórica até decoração em porcelanas, cerâmica, tecidos, gesso, madeira, como por exemplo, aquarela, engobe, pátina, texturização, batique, decapê, marmorização, douração e outras.
Grupo 14 – Renda
Trabalho artesanal que exige habilidade e utiliza diferentes técnicas como bilros, (também conhecida como renda de bilros, renda de almofada), redendê, renda irlandesa e renascença. Consiste em executar trabalhos que resultam em peças inteiras, peças de acabamento e aplicação.
Grupo 15 – Tapeçaria
As tapeçarias são peças decorativas, feitas a mão, utilizando como base uma tela, sobrepondo fios e fibras com pontos elaborados, formando composições cromáticas e padrões decorativos.
Grupo 16 - Alimentos
Pode ser compreendido como aquele que é produzido sem o emprego de máquinas industriais ou produzido por “técnicas caseiras” como em batedeira ou liquidificador de uso doméstico ou forno a lenha, etc.
ANEXO II
DAS REGRAS PARA ACESSO A BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS:
1 - O artesão dever ser cadastrado na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência, setor do Artesanato.
2 - O artesão deverá comprovar tempo de atividade de pelo menos 5 9cinco) anos.
3 - O tempo de atividade deve ser comprovado mediante emissão de declaração da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, setor de artesanato.
4 - O artesão requerente deverá apresenta comprovante de residência em se nome, do cônjuge, pai, mãe, filhos, ou contrato de locação de imóveis.