GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2014
LEI Nº 724/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724/2014
Regulamenta o art. 126, da Lei nº 428, de 10 de outubro de 2006, Plano Diretor Participativo de Monte Alegre/RN; Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (COMPLAM) de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVO
Artigo 1º. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – (COMPLAM), criado pelo art. 126 do Plano Diretor, passa a integrar o Sistema de Planejamento e Participação Popular, com o objetivo de garantir o processo democrático de planejamento e gestão da cidade, bem como normatizar, formular, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas urbana e ambiental do município de Monte Alegre/RN.
§1º. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e urbanísticas, propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município.
§2º. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM abrange a função ambiental e urbanística.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Artigo 2º. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM deverá observar as seguintes diretrizes:
I. Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais e urbanísticas;
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional, estadual e com o Estatuto da cidade e demais leis correlatas;
III. Transparência e participação nos processos de planejamento e gestão da politica urbana e ambiental;
IV. Prevalência do interesse público sobre o particular;
V. Reparabilidade do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais;
VI. Promoção da educação e da capacitação ambiental e urbanística da população;
VII. Estímulo à participação e controle social por parte dos cidadãos e das instancias representativas dos vários segmentos da sociedade;
VIII. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais e urbanísticas;
IX. Compatibilização das políticas setoriais com as demais ações do governo municipal;
X. Acompanhamento, avaliação e revisão permanente da implantação e da gestão do Plano Diretor Participativo de Monte Alegre.
CAPÍTULO III
DAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM compete, além das atribuições previstas no art. 132, do Plano Diretor Participativo:
I. Propor diretrizes para formulação e implementação da política de planejamento urbano e ambiental do Município;
II. Acompanhar e avaliar a execução da política municipal de planejamento urbano e ambiental do Município, nos termos do art. 127, do Plano Diretor;
III. Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a incentivar o desenvolvimento de ações relativas ao meio ambiente e o espaço urbano;
IV. Assessorar o Prefeito do Município quanto às ações transversais referentes ao desenvolvimento municipal com os fundamentos do desenvolvimento sustentável;
V. Acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental e urbanístico (natural, histórico, arquitetônico, étnico e cultural) do Município;
VI. Garantir a integração das diversas políticas públicas de forma a propiciar um desenvolvimento econômico viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado;
VII. Deliberar sobre as questões ambientais e urbanísticas que tenham relevante impacto sobre o processo de desenvolvimento sócio-econômico e urbano, de forma a garantir a constituição de cidades mais democráticas e mais justas, com sustentabilidade;
VIII. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente e do espaço urbano, observada as legislações federal, estadual e municipal;
IX. Colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental e de planejamento urbano do Município;
X. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio urbano e ambiental, sempre que for necessário;
XI. Propor e acompanhar programas e projetos de educação ambiental e urbanística;
XII. Aprovar resoluções e outros atos normativos, no âmbito de sua competência, necessárias à regulamentação e implantação da Política Municipal Urbana e de Meio Ambiente;
XIII. Estabelecer, com o apoio técnico do Órgão Municipal de Meio Ambiente, normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
XIV. Determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais e urbanísticas de projetos púbicos ou privados de grande porte, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
XV. Autorizar acordos e homologar transação entre Órgão Municipal de Meio Ambiente e as pessoas físicas ou jurídicas punidas, visando à transformação de penalidade pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse ambiental e urbanístico, nelas compreendidas a pesquisa científica; o fortalecimento do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza; o fortalecimento do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; a implantação e fortalecimento de programa ou projetos de educação ambiental;
XVI. Propor critérios para a declaração de áreas críticas e de áreas de risco ambiental, saturadas ou em vias de saturação no âmbito do Município;
XVII. Aprovar o Regimento Interno do Sistema de Informações Ambientais – SIMIMA, articulado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente – SINIMA;
XVIII. Aprovar instrumentos regulatórios do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza e outros interesses do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
XIX. Apoiar a formação de consórcios intermunicipais de proteção ambiental e urbanística;
XX. Propor a convocação de audiências públicas nos termos da legislação;
XXI. Propor a execução de planos de recuperação de áreas degradadas, especialmente, os recursos hídricos e matas ciliares;
XXII. Propor a convocação ordinária, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Meio Ambiente;
XXIII. Deliberar, no âmbito de sua competência, sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais e urbanísticas dentro do território municipal e recomentar ao órgão municipal competente, quando necessário, a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental e do espaço urbano local;
XIV. Acompanhar os processos de possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerir, ao órgão competente, as providências que julgarem necessárias;
XXV. Analisar os recursos interpostos contra decisões administrativas no tocante a projetos urbanísticos e demais atividades consideradas de significativo impacto ambiental e urbanístico, encaminhados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente e de Urbanismo;
XXVI. Decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, mediante depósito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;
XXVII. Elaborar e aprovar seu regimento interno e formas de funcionamento do conselho e das suas delegacias setoriais ou câmeras técnicas, bem como a sua articulação e integração com os demais conselhos municipais específicos;
XXVIII. Deliberar sobre casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação das normas ambientais e urbanísticas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 4º. O COMPLAM será composto por conselheiros que formarão o colegiado, observando a distribuição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, garantindo os critérios de diversidade, pluralidade e representatividade, a saber:
I. Representantes do Poder Público:
a) O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
b) O Secretario Municipal de Finanças;
c) O Secretário Municipal de Agricultura;
d) O Secretário Municipal Infraestrutura;
e) Um representante do Poder Legislativo municipal designado pelos vereadores.
II. Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante de organização da sociedade civil de interesse público, constituído legalmente com objetivo social relacionado à preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento urbano;
b) um representante do setor comercial;
c) um representante do setor industrial;
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5º - A estrutura do COMPLAM terá a seguinte constituição:
I. Presidência;
II. Plenária;
III. Secretaria executiva;
§1º. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Turismo (SEMURB) é o Presidente do COMPLAM.
§2º. Cada membro do Conselho terá um suplente que substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
§3º. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMPLAM, desde que oriundo da mesma categoria representativa.
§4º. Os conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo (a) Prefeito (a), com mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução por igual período, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
§5º. A posse dos membros nomeados ocorrerá na primeira reunião após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou Boletim Oficial do Município e constituirão a Plenária.
Artigo 6º. A função dos membros do COMPLAM é considerada serviço de relevante valor social.
Artigo 7º. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do COMPLAM.
§1º. As sessões do COMPLAM serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
§2º. A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de 03 (três) conselheiros respeitando o Regimento Interno.
§3º. Na ausência do Presidente na Plenária, este será substituído por conselheiro presente, escolhido entre seus pares.
§4º. A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda, com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
§5º. As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo publicada na imprensa no Diário ou Boletim Oficial e afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§6º. Cada membro do COMPLAM terá direito a um único voto na sessão plenária.
§7º. Caberá à SEMURB prover os serviços da Secretaria Executiva do COMPLAM e de suas câmaras técnicas.
Artigo 8º. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão do membro do COMPLAM.
Artigo 9º. O COMPLAM poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, apoio jurídico, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental e urbanístico.
Artigo 10. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do COMPLAM será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMPLAM estiver vinculado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação, o COMPLAM elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 12. A instalação do COMPLAM e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Artigo 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 695/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 28 de março de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal