GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2019
LEI Nº 978 DE 26 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 978 DE 26 DE ABRIL DE 2019
Altera a redação do inciso XII do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º O inciso XII do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 - ...
...
XII – enviar à Câmara Municipal, o PPA - Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a LOA – Lei Orçamentária Anual, previstos nesta Lei, nos seguintes prazos:
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será encaminhado até o dia 15 de junho e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
O projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA será encaminhado até o dia 15 de setembro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa;
O projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA será encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 26 de abril de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal