SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de setembro de 2025
DECRETO 56, 01 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 56, 01 DE JUNHO DE 2025
Altera o Quadro de Detalhamento de Receita da Lei Orçamentária Anual de 2025, com incorporação de natureza de receita e fonte de recurso para fins de classificação orçamentária da receita, respectivamente, nos moldes que permite a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, e dá outras providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO a prerrogativa que § 5º do art. 38 da Lei nº 1.214/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024), onde autoriza os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, ou fontes já preexistentes na previsão da receita, desde que não seja alterado o valor deste Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal, no ato da criação, sendo permitido a posteriori, caso necessário, movimentação de adequação orçamentária nos moldes do § 2º deste artigo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica incorporado ao Quadro de Detalhamento das Receitas (QDR) da Lei Orçamentária Anual de 2024, as naturezas de receita, relacionada abaixo.
Natureza Receita: 1321010101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados- Fonte: 15010000 - Outros Recursos não Vinculados;
Natureza Receita: 459110100 – Doações Recebidas Fonte: 15010000 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto 2025, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 10 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal