GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre o controle interno do MONTEPREV nos termos da Resolução nº 018/2022 do TCE/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Setorial de Controle Interno vinculado ao Fundo de Previdência do Município de Monte Alegre - MONTEPREV, a ser gerida pelo Controlador Geral de Previdência, com objetivo de executar as atividades de controle do MONTEPREV, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I - auxiliar o gestor nos assuntos de competência do controle interno;
II - planejar, coordenar e avaliar as atividades de controle interno;
III – promover o exame nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em qualquer fase de seu processamento, emitindo parecer acerca da regularidade da despesa efetuada pelo órgão ou entidade pública ao qual se vincula, encaminhando diretamente ao gestor responsável para conhecimento e ações necessárias;
IV - nos casos da necessidade de cumprimento de diligência interna, em decorrência de falhas sanáveis, quando estas não implicarem lesão à legalidade e moralidade administrativa, bem como quando não houver impugnação judicial ou administrativa, nem prejuízo a direitos de terceiros, encaminhar os processos ao setor responsável, com o devido parecer, para providências quanto à regularização do ato ou procedimento;
V - propor a realização de auditorias e/ou inspeções à Unidade Central de Controle Interno a que se encontre subordinada;
VI - dar ciência ao Diretor de Previdência dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;
VII - manter com o Diretor de Previdência colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados no âmbito da execução orçamentária, objetivando integração e maior celeridade no trâmite processual;
VIII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado acerca de qualquer irregularidade ou ilegalidade insanável detectada por seus integrantes, indicando as providências adotadas para sua correção e para ressarcimento de eventual dano ao erário, bem como as ações implementadas com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes;
IX - verificar a legalidade e a adequação dos atos sob a responsabilidade do órgão ou entidade a que se vincula, quanto ao cumprimento de princípios e regras atinentes a procedimentos licitatórios, contratos administrativos, adiantamentos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como a qualquer procedimento relativo à execução da despesa pública orçamentária;
X - solicitar informações e providências, que terão prioridade administrativa dentro do órgão ou entidade em que a mesma se situa, onde sua recusa ou atraso injustificado importará em representação para os órgãos superiores e para o Diretor de Previdência;
XI - solicitar ao Diretor de Previdência especialista(s) em área específica, quando necessário, para elucidação de dúvidas técnicas ou para a realização de diagnósticos e auditorias;
XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º. Verificada a ilegalidade ou irregularidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador Geral de Previdência de imediato dará ciência ao Diretor de Previdência e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º Na comunicação de que trata o “caput”, o Controlador Geral de Previdência indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Não ocorrendo a regularização das irregularidades ou ilegalidades ou, na hipótese dos esclarecimentos apresentados não serem suficientes para elidi-los, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação formal, o fato poderá documentado e levado ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, e do Presidente do Conselho Deliberativo, que, no mesmo prazo, tomará as medidas que entender cabíveis.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º, se necessário, e, desde que justificado, poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. A função de Controlador Geral de Previdência deverá ser exercida por 1 (um) servidor que possua conhecimento técnico e formação de nível superior em uma das seguintes áreas:
I – Administração ou Administração Pública;
II - Direito;
III – Economia ou Ciências Econômicas;
IV - Contabilidade;
V - Gestão Pública;
§ 1º A designação do Controlador Geral de Previdência será realizada pelo Diretor de Previdência do MONTEPREV, através de Portaria própria.
§ 2º A Prefeitura Municipal poderá ceder servidor para exercer a função de Controlador Geral de Previdência.
Art. 4º. Constituem garantias do ocupante da função de Controlador Geral de Previdência:
I - independência profissional para o desempenho das atividades de fiscalização e controle;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º O Controlador Geral de Previdência, bem como qualquer outro servidor, deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 5º. O Controlador Geral de Previdência fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Unidade Setorial de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações, sempre em conformidade com às normas e diretrizes emanadas do Poder Executivo.
Art. 6º. A instituição do Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.
Art. 7º. O cargo de Controlador Geral de Previdência, irá integrar a estrutura Administrativa do Município de Monte Alegre, por legistalação específica, vínculado ao Fundo de Previdência do Município de Monte Alegre – MONTEPREV.
Art. 8º. As despesas decorrentes dessa lei serão por conta das dotações próprias do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 22 de janeiro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal