SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.192 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.192 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ESTIMAÇÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Monte Alegre constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2024, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem e fazem parte desta lei os seguintes ANEXOS:
Despesa Orçamentária por Função;
Despesa Orçamentária por SubFunção;
Despesa Orçamentária por Programa;
Despesa Orçamentária por Ação;
Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação;
Despesa Orçamentária por Categoria Econômica;
Despesa Orçamentária por Modalidade de Aplicação;
Despesa Orçamentária por Elemento da Despesa;
Despesa Orçamentária por Natureza da Despesa;
Demonstrativo dos Investimentos por Órgão Unidade;
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação;
Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Órgão;
Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte;
Resumo Geral da Despesa;
Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo Despesa e Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa;
Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Região;
Demonstrativo da Despesa por Poder e Órgão;
Evolução da Despesa;
Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa;
QDD - Quadro Detalhado da Despesa;
Demonstrativo da Despesa por Poder, Órgão e Função;
Programa de Trabalho;
Despesa Orçamentária por Poder e Órgão;
Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento da Saúde;
Demonstrativo da Aplicação com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Quadro Síntese da Despesa;
Receita Orçamentária por Natureza;
Receita Orçamentária por Fonte de Recurso;
Receita Orçamentária por Órgão e Fonte;
Evolução da Receita do Tesouro;
Receita Orçamentária por Órgão e Natureza;
QDR - Quadro Detalhado da Receita;
Resumo Geral da Receita;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo as Categ. Econômicas - Geral;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo as Categ. Econômicas - Fiscal;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo Categ. Econômicas - Seguridade.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Monte Alegre, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 125.091.142,00 (cento e vinte e cinco milhões, noventa e um mil, conto e quarenta e dois reais), discriminadas por categoria econômica, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 125.091.142,00 (cento e vinte e cinco milhões, noventa e um mil, conto e quarenta e dois reais), divididos em 17 (dezessete) unidades orçamentárias, acrescida da Reserva de Contingência, desdobrada nos seguintes conjuntos:
No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 85.034.952,00 (oitenta e cinco milhões, trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais).
No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 38.628.201,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e um reais).
A Reserva de Contingência corresponde ao valor de R$ 1.427.989,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais), sendo, R$ 553.464,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) para o executivo municipal, e R$ 874.525,00 (oitocentos e setenta e quatro mil,quinhentos e vinte e cinco reais) para o fundo de previdência municipal.
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a, mediante Decreto, usando limites autorizados na presente Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - até o limite de 40% (quarenta porcento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
§ 2º - O limite previsto no parágrafo anterior não será observado para os créditos que se destinarem:
Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964; e
Cobrir despesas de custeio e capital com a Câmara Municipal, encargos com a Dívida Pública, Secretarias de Saúde, Educação, e Assistência Social.
§ 3º - Os créditos suplementares adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo:
a atualizar, utilizando o excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
a anular a Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares, e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - No que se refere aos demais casos de alteração da LOA-2024, os casos omissos na presente lei serão estabelecidos em lei cimplementar ou, na sua ausência, no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2024.
CAPÍTULO - VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O chefe do Poder Executivo disponibilizará o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior,observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, conforme regras estabelecidas em lei cimplementar ou, na sua ausência, no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2024.
Art. 11 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 23 de novembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal