GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de empresas detentoras de serviços técnicos em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da ATOSS - ATENÇÃO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS , para se realizado no dia 03 de maio do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN,com durabilidade de 12 mesespor ocasião da Culminância de projeto educativo das escolas municipais, no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 28 de abril de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal