GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.232 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Orçamento Anual de 2025 do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN para comportar as despesas das Secretarias Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana, e Ouvidoria Municipal, criadas pela lei complementar 047 de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, mediante a transposição de Projetos/Atividades de uma Unidade Orçamentária para outra, conforme previsão no art. 39 da lei 1.214, LDO 2025, de 09 de agosto de 2024, conforme detalhamento a seguir:
I – Da Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO PREFEITO, para a Unidade Orçamentária: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, o total do Projeto/Atividade: 2267 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL:
ORGÃO: 02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0606 – MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
PROJETO/AÇÃO: 2267 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
215,00
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100,00
339014
DIÁRIAS - CIVIL
215,00
339030
MATERIAL DE CONSUMO
100,00
339031
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
215,00
339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
215,00
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
215,00
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
215,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
24.812,00
339040
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
215,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
215,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
215,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.339,00
449092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
215,00
FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
45.501,00
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
215,00
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
956.979,00
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
215,00
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
78.752,00
339008
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR DO SERVIDOR E DO MILITAR
5.394,00
339014
DIÁRIAS - CIVIL
215,00
339030
MATERIAL DE CONSUMO
64.727,00
339031
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
215,00
339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
215,00
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
215,00
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.315,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
29.127,00
339040
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
215,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
215,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
215,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.788,00
449092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
215,00
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto
1.152.232,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
1.197.733,00
II – Da Unidade Orçamentária: 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, para a Unidade Orçamentária: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, o total do Projeto/Atividade: 1242 - REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SETOR DE MOBILIDADE URBANA:
ORGÃO: 02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0602 - MOBILIDADE MELHOR PARA TODOS
PROJETO/AÇÃO: 1242 - REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SETOR DE MOBILIDADE URBANA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
339040
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
21.576,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
540,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
21.576,00
449092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
540,00
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto
44.232,00
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
339040
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
5.394,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
540,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.394,00
449092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
540,00
FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
11.868,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
56.100,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN crédito adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), criando os Projetos/Atividades: - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, e MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, conforme detalhamento que segue:
I - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana:
U.O
02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA
FUNÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
AÇÃO
- MANUTENÇÃO SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DSMU
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
FR
VALOR
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
100,00
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
194.100,00
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
18.000,00
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
100,00
339008
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
15000000
100,00
339014
DIÁRIAS - CIVIL
15000000
5.000,00
339030
MATERIAL DE CONSUMO
15000000
35.000,00
339030
MATERIAL DE CONSUMO
17000000
30.000,00
339031
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
100,00
339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
100,00
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
100,00
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
5.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17000000
10.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
20.000,00
339040
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
12.000,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
100,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
50.000,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
100,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
10.000,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
10.000,00
449092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
100,00
FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
100.000,00
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto
300.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
400.000,00
II – Manutenção da Ouvidoria Municipal:
U.O
02.018 - OUVIDORIA MUNICIPAL
FUNÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
AÇÃO
- MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
FR
VALOR
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
100,00
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
155.000,00
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
18.500,00
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
100,00
339014
DIÁRIAS - CIVIL
15000000
100,00
339030
MATERIAL DE CONSUMO
15000000
20.000,00
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
1.000,00
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
5.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
30.000,00
339040
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
10.000,00
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
100,00
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
10.000,00
449052
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
50.000,00
449092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
100,00
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
300.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo descritas:
U.O
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0631 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E DE QUALIDADE
AÇÃO
2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
FR
VALOR
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
100.000,00
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
200.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
100.000,00
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
400.000,00
U.O
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA
0610 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO
AÇÃO
0001 - Amortização da Dívida Contratada e Juros da Divida Contratada
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
FR
VALOR
469071
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
200.000,00
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
200.000,00
U.O
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO
15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0633 - INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO.
AÇÃO
1160 - Construção e Restauração de Pavimentação, Sinalização e Drenagem Superficial de Vias Públicas
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
FR
VALOR
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
1700000
100.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de janeiro de 2025.
Monte Alegre, 05 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal