GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1.280 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, no valor de R$ 22.902.184,13, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1.268/2025, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 22.902.184,13 (vinte e dois milhões novecentos e dois mil cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 3.000.000,00
NAT. DESPESA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 500.000,00
FONTE
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
SUB-FUNÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE
NAT. DESPESA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 3.000.000,00
NAT. DESPESA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 1.000.000,00
PROGRAMA
0012 - GESTÃO, MODERN. E INFRA. ADMIN. DA SEC.E EDUCAÇÃO
AÇÃO
1038 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
NAT. DESPESA
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
R$ 1.000.000,00
FONTE
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
SUB-FUNÇÃO
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
NAT. DESPESA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FONTE
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
VALOR
R$ 473.648,33
SUB-FUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NAT. DESPESA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 5.000.000,00
FONTE
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
SUB-FUNÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 1.000.000,00
NAT. DESPESA
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
R$ 2.000.000,00
FONTE
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
SUB-FUNÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 200.000,00
NAT. DESPESA
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
R$ 1.000.000,00
NAT. DESPESA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 190.000,00
AÇÃO
2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 190.000,00
FONTE
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
SUB-FUNÇÃO
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 204.097,54
FONTE
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
SUB-FUNÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 874.000,00
NAT. DESPESA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 874.000,00
NAT. DESPESA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 874.000,52
FONTE
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
SUB-FUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 32.000,00
FONTE
550 - Transferência do Salário-Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 440.000,00
NAT. DESPESA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 216.000,00
AÇÃO
2033 - MANUT. E AMP. DO PROG. TRANSP. ESCOLAR - FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 390.000,00
FONTE
550 - Transferência do Salário-Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 57.000,00
AÇÃO
2263 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 179.000,00
FONTE
550 - Transferência do Salário-Educação
SUB-FUNÇÃO
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA
0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2051 - EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 32.437,74
AÇÃO
2089 - MANUT. E DESE. DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA
NAT. DESPESA
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 176.000,00
FONTE
550 - Transferência do Salário-Educação
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE DE RECURSO
VALOR PREVISTO
NOVA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
32.188.971,00
41.162.619,33
8.973.648,33
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
6.113.122,00
15.897.219,54
9.784.097,54
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
5.615,00
2.627.615,52
2.622.000,52
550 - Transferência do Salário-Educação
1.100.612,00
2.623.049,74
1.522.437,74
EXCESSO TOTAL
22.902.184,13
Excesso Total: R$ 22.902.184,13
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para adequação das dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal