GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 1.291 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, a incorporação de receitas orçamentárias por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.484.963,60 (Oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme consta do Anexo I.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 10 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)
Unidade: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0591 – EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
Projeto/Atividade: 1031 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ R$ 8.484.963,60
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..................... R$ 8.484.963,60
Fonte de Financiamento: 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ANEXO II
INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64)
Fonte de Financiamento
Previsão Atual 2025
Previsão de Arrecadação até 12/2025
Previsão de Excedente
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
815.198,00
9.300.161,60
8.484.963,60
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando o Termo de Compromisso para Execução de Ações Relativas ao novo PAC nº 962510/2024/FNDE/CAIXA, com cronograma da seguinte forma:
OBJETO: Construção de Escola em Tempo Integral Padrão FNDE 9 salas – Escola Municipal Professora Josiane Pereira de Souza, no Município de Monte Alegre/RN.
O Repassador transferirá ao Recebedor e/ou Unidade Executora, o Valor de R$ 9.300.161,60 (nove milhões, trezentos mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos) de acordo com o Cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
O valor previsto no Cronograma Físico-Financeiro para o exercício de 2025 era de R$ 6.329.816,21 (Seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), e foi aberto o Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.550.615,21 (cinco milhões quinhentos e cinquenta mil seiscentos e quinze reais e vinte e um centavos) autorizado pela Lei nº 1.241 de 13 de junho de 2025, e Decreto n° 40 de 17 de junho de 2025, porém não houve início da Obra e nem registro de arrecadação no Exercício de 2025. Não sendo possível a simples Reabertura no Exercício de 2026, por se tratar de crédito suplementar, e não atende aos critérios dispostos no Art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 167, § 2º “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Consta no orçamento vigente no exercício de 2026, a previsão de arrecadação da Fonte de recurso 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, um total de R$ 815.198,00 (oitocentos e quinze mil cento e noventa e oito reais), assim sendo necessário a abertura do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.484.963,60 (Oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).