GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2022
LEI Nº 1.119 DE 05 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Institui homenagem ao Servidor Público Municipal Aposentado do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído a homenagem ao Servidor Público Municipal Aposentado do município de Monte Alegre/RN, pelo reconhecimento dos serviços prestados e suas contribuições à Administração Pública do município.
Art. 2º. A honraria será concedida em Sessão Solene, mediante expedição de Diploma de Honra ao Mérito, pela Câmara Municipal, aos servidores aposentados pela Previdência Social do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 3º. A secretaria da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN fica responsável em solicitar anualmente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura a relação dos servidores aposentados, no período de 1º setembro do ano anterior até 31 de agosto do ano em curso.
§ 1º. Serão homenageados os servidores públicos do Município que se aposentarem até a data do dia 31 agosto do corrente ano.
§ 2º. A homenagem ocorrerá na semana do dia 28 de outubro (em que se comemora o Dia do Servidor Público).
Art. 4º. Os diplomas de Honra ao Mérito destinados às homenagens das quais trata o presente Projeto de Lei serão reproduzidos às custas do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de abril de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal