GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 973/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973/2019
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de combate às Endemias – ACE, de forma escalonada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Em consonância com a Lei Federal n. 13.708, de 14 de Agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE é de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2019.
§ 1° - Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo é obrigatório o vinculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2°. Nos termos que dispõe a Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, Art. 9-A, § 1°, II e III será concedido o segundo e terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de Janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3°. O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1° e art. 3° da presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5° do Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9°-C, §§ 3° e 4° da Lei Federal n. 11.350/2006.
Art. 4°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 26 de fevereiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal