GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Extingue a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana como unidade constante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e por consequência excluída da estrutura administrativa do Poder Executivo de Monte Alegre disposta na Lei Complementar n. 019/2017 assim como o cargo inerente de Secretário Municipal da respectiva unidade.
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Art. 2º As atribuições inerentes à então secretaria extinta passam a compor e serem de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de até 90 dias, a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, permitindo e autorizando neste ato o Poder Executivo a efetuar que sejam feitas as alterações necessárias no que pertine à transposição das rubricas da secretaria ora extinta para a de Infraestrutura que assume suas atribuições por ocasião da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dispositivos constantes da Lei Complementar n. 019/2017 que dizem respeito à secretaria ora extinta.
Monte Alegre/RN, 26 de outubro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal