GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 1.079 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exrcício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas de outros benefícios assistenciais, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Sub Função: 092 – Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 0614 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Projeto/Atividade: 2228 – Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judicias – R$ 100.000,00
Total: R$ 100.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura dos créditos especiais descritos no artigo anterior, em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Sub Função: 092 – Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 0614 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Projeto/Atividade: 2228 – Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – Sentenças Judicias – R$ 100.000,00
Total: R$ 100.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal