GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2020
LEI Nº 1.020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza permuta de áreas de terras de propriedade do município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área constituída de um terreno urbano situado nas proximidades da margem da RN-316, no Bairro da Esperança, no Município de Monte Alegre, sem benfeitorias, com área de 759,00 m², confrontando: ao norte, com Rua Projetada, onde mede 12,05 metros, a leste, com o Posto de Combustível, onde mede 63,00 metros, ao oeste, com Campo de Futebol, onde mede 63,00 metros, ao sul, com Campo de Futebol, onde mede 12,05 metros, sendo parte do objeto da matrícula no 18, no Livro “2” de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre, prenotado no Protocolo 1, sob o n. 1.777, Fls. 177, conforme segue em Anexo Memorial Descritivo, Planta Topografica e ART.
Art. 2o A área descrita no art. 1o desta lei será permutada por imóvel constituído de um terreno urbano situado às margens da RN-316, no Bairro da Esperança, no Município de Monte Alegre, sem benfeitorias, com área de 759,00 m², confrontando: ao norte, com Unidade Basica de Saúde do Bairro da Esperança, onde mede 46,00 metros, a leste, com Rodovia RN 316, onde mede 16,50 metros, ao oeste, com Casa vizinha, onde mede 16,50 metros, ao sul, com Rua Projetada, onde mede 46,00 metros, sendo parte do objeto da matrícula no 2.305, no Livro “2” de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre, conforme segue em Anexo Memorial Descritivo, Planta Topografica e ART de propriedade do POSTO COLINA LTDA., Pessoa Juridica de Direito Privado, com inscrição no CNPJ n. 02.519.646/0001-05.
Parágrafo único. A presente permuta dos imóveis se dá com anuência expressa de ambas as partes, as quais desde logo autorizam a imissão na posse das respectivas áreas.
Art. 3o O imóvel descrito no art. 1o está avaliado em R$ 20.956,14 (vinte mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), conforme Laudo de Avaliação subscrito em 24 de Janeiro de 2020 pelo Setor de Avaliação da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 4o O imóvel descrito no art. 2o está avaliado em R$ 19.863,91 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), conforme Laudo de Avaliação subscrito em 24 de Janeiro de 2020 pelo Setor de Avalição da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 5o A área de terra permutada pelo município terá como destino à construção da sede própria do Fundo de Previdência de Monte Alegre – Monteprev, com inscrição no CNPJ 20.270.215/0001-30.
Art. 6o As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 13 de fevereiro de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal.