GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2021
LEI Nº 1.066 DE 20 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.066 DE 20 DE ABRIL DE 2021
EMENTA
Autoriza o Poder Executivo do Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com instituições financeiras brasileiras e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições financeiras brasileiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar, e que estejam em situação de regularidade perante aquele Órgão, objetivando permitir aos Servidores públicos ativos da Prefeitura de Monte Alegre e inativos vinculados a MONTEPREV (Fundo de Previdência de Monte alegre, CNPJ 20.270.215/0001-30) obtenção de empréstimo/financiamento junto as referidas Instituições Financeiras que venham a ser conveniadas com a municipalidade, mediante garantia de consignação em folha de pagamento.
Parágrafo Único – O convênio poderá ser preferencialmente firmado com Instituições Financeiras que tenham sede, filial, ou mantenham atividade dentro do território de Monte Alegre, a exemplo do Banco do Brasil S/A e do Banco Bradesco S/A que mantem agências na cidade de Monte Alegre.
Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento de servidor beneficiário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de abril de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal