GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1.135 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.135 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração do valor do vencimento base dos servidores integrantes da guarda civil municipal, cria o adicional de risco de vida, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências”.
André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base dos Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN, cujo valor base passa a ser de R$ 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito reais).
Art. 2º - Fica criado o Adicional de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta porcento) do vencimento base, para todos os Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN.
§ 1º - O Adicional de Risco de Vida constante do caput deste artigo só será devido aos guardas que estiverem em efetivo exercício das atividades inerentes a Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN.
§ 2º - O Adicional de Risco de Vida constante no caput deste artigo substituirá o Adicional de Periculosidade de 30% (trinta porcento), ficando este último extinto aos Guardas Civis Municipal de Monte Alegre/RN.
Art. 3º - Incide contribuição social previdenciária sobre o Adicional de Risco de Vida, por ser inerente ao exercício do Cargo de Guarda Civil Municipal, que será considerado para efeitos de cálculo dos benefícios previdenciários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 21 de novembro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
REPUBLICAÇÃO