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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2013

LEI N.°629/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.°629/2013

Dispõe sobre a revogaçãodo artigo 1°, da Lei n° 480, de 02 de setembro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica revogado o artigo 1°, da Lei n° 480, de 02 de setembro de 2009, que concede isenção dos impostos municipais ao Programa “MINHA CASA MINHA VIDA” do Governo Federal e dá outras providências.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, 13 de junho de 2013.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0923, em 14 de junho de 2013. Código identificador E9408C43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.