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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021

LEI Nº 1.056 DE 24 DE MARÇO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.056 DE 24 DE MARÇO DE 2021

EMENTA Dispões sobre a revogação da Lei nº 745, de 04 de agosto de 2014, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a EDIVANDO TARGINO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

O Prefeito de Monte Alegre, RN, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 745, de 04 de agosto de 2014, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a EDIVANDO TARGINO DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 17.261.830/0001-75, 01 (um) lote, localizado na Quadra A, Lote 18, com área total de 880 m² (oitocentos e oitenta metros quadrados), no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 24 de março de 2021.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2494, em 31 de março de 2021. Código identificador E86314E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.