GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.056 DE 24 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.056 DE 24 DE MARÇO DE 2021
EMENTA Dispões sobre a revogação da Lei nº 745, de 04 de agosto de 2014, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a EDIVANDO TARGINO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
O Prefeito de Monte Alegre, RN, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 745, de 04 de agosto de 2014, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a EDIVANDO TARGINO DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 17.261.830/0001-75, 01 (um) lote, localizado na Quadra A, Lote 18, com área total de 880 m² (oitocentos e oitenta metros quadrados), no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 24 de março de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal