GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.051 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.025 de 17 de março de 2020, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva a TATIANA C. A. DE CARVALHO COUZENN LTDA, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica revogada a Lei nº 1.025 de 17 de março de 2020, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva a TATIANA C. A. DE CARVALHO COUZENN LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.766.127/0001-09, 04 (quatro) lotes no Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva, localizados na Quadra A, lotes 06 a 09, com área total de 3.520 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de dezembro de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal