GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 109/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 109/2025
Processo Licitação: nº 2001000089/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 25.576,20 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos)
OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada, dentre as já credenciadas no âmbito do Credenciamento nº 8/2025, para prestação de serviços de reserva, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, incluindo taxas de embarque, para os trechos Natal/RN – Brasília/DF – Natal/RN, com ida em 15/12/2025 e retorno em 17/12/2025, em favor do Prefeito Municipal André Rodrigues da Silva, e dos seus acompanhantes a Secretária Municipal de Administração Leilia Maria Dantas e Juliana de Souza Galvão, conforme condições estabelecidas no edital de credenciamento e seus anexos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação tem por finalidade viabilizar o deslocamento do Prefeito Municipal André Rodrigues da Silva, da Secretária Municipal de Administração Leila Maria Dantas e de Juliana de Souza Galvão à cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de dezembro de 2025, para cumprimento de agenda oficial e tratativas de interesse institucional do Município de Monte Alegre/RN, junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal e demais instituições, voltadas ao acompanhamento de projetos, convênios e à captação de recursos em benefício da coletividade municipal.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 10/12/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 10 de dezembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito