GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2015
LEI N.° 772/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 772/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 63.061.264,00 (sessenta e três milhões, sessenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
Artigo 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.365.900/0001-44
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1.0 - RECEITAS CORRENTES
43.047.264
- RECEITA TRIBUTÁRIA
951.000
- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
2.620.000
- RECEITA PATRIMONIAL
327.000
- RECEITA DE SERVIÇOS
70.000
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
38.951.664
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
127.600
2.0 - RECEITA DE CAPITAL
23.285.000
- ALIENAÇÃO DE BENS
40.000
- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
23.195.000
- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
50.000
9.0 - DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
-3.271.000
- DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
-3.271.000
Total
63.061.264,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 63.061.264,00 (sessenta e três milhões, sessenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 34.823.964,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em 28.237.300,00 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais ).
Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentaria e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
PODER / ÓRGÃO
VALOR
Poder Legislativo
1.360.000
CÂMARA MUNICIPAL
1.360.000
Poder Executivo
61.701.264
GABINETE DO PREFEITO
388.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.808.600
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
443.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
22.053.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
19.149.364
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
944.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.808.300
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5.950.000
SECRETARIA DE TRANSPORTES
579.000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
1.272.000
SEC. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
650.000
FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE
2.376.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.000
TOTAL
63.061.264
Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR
ORDINÁRIO
100
17.281.800
VINCULADO
181
24.313.500
VINCULADOS FNAS
182
744.000
VINCULADOS FNS
183
5.337.000
SALARIO EDUCAÇÃO
184
464.000
RECURSOS DO FNDE
185
660.000
FUNDEB
191
11.884.964
MONTEPREV
999
2.376.000
TOTAL
63.061.246
Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:
I. abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 40% (Quarenta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
II. realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Monte Alegre/RN, em 18 de dezembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal