GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2026
DECRETO N° 021/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 021/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e,
CONSIDERANDO que o Município de Monte Alegre/RN vai realizar o evento Monte Alegre Vila São João no período de 12, 13, 16, 19 a 21 de junho de 2026, 22 a 28 de junho de 2026, com Festas nas Comunidades, Arrastão Junino e Festival de Quadrilhas Juninas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção, segurança e expressão cultural típica dos participantes do evento Monte Alegre Vila São João;
CONSIDERANDO medidas necessárias no sentido de colaborar com a atuação das Forças Policiais e equipes de apoio de segurança, na garantia da segurança pública preventiva e iminente;
CONSIDERANDO medidas necessárias no sentido de colaborar com a atuação preventiva e emergencial das equipes de saúde;
CONSIDERANDO que a venda e o consumo de produtos em recipientes de vidros, pode causar lesões graves e situações de perigo a vida dos cidadãos e por aqueles que o manuseiam.
DECRETA:
Art. 1° - O presente Decreto objetiva a regulamentação da utilização dos espaços públicos e comercialização de serviços na realização do Monte Alegre Vila São João, no período de 12, 13, 16, 19 a 21 de junho de 2026, 22 a 28 de junho de 2026.
Art. 2° - Fica definido o perímetro do evento e áreas adjacentes no período de 12 a 28 de junho de 2026, conforme os croquis anexos a este Decreto – Anexos I, II, III, IV, V e VI.
§1º - Os logradouros públicos poderão ser interditados pela Administração Pública com o objetivo de organização da área e sua utilização no período do evento, podendo seguir os padrões dos croquis anexos a este Decreto, em consonância com o planejamento e/ou logística que objetivam garantir a proteção, segurança e fluidez do evento.
§2º - Dentro do perímetro do evento que dispõe o caput do art. 2° fica proibida a interdição e utilização por particulares e/ou pessoas jurídicas, de qualquer área pública ou destinada ao uso público, para eventos de natureza privada, cultos religiosos, eventos reivindicatórios, manifestações e/ou outros assemelhados, ressalvados os casos expressamente permitidos.
§3º - Dentro do perímetro do evento que dispõe o caput do art. 2° fica proibido o uso de sons automotivos e/ou quaisquer aparelhos de amplificação sonora, faixas, cartazes, adereços pejorativos e/ou que prejudiquem a proteção e segurança, a fim de garantir as expressões culturais típicas dos festejos juninos, ressalvados os casos expressamente permitidos.
§4° - Para assegurar o cumprimento dos §§1º, 2° e 3° do artigo 2° poderá o Poder Público promover as medidas necessárias para garantir a proteção, segurança e fluidez do evento Monte Alegre Vila São João, inclusive com o auxílio de detectores de metais e/ou assemelhados, impedindo a participação, promovendo a dispersão, apreendendo objetos, entre outros.
Art. 3° - Fica proibida a comercialização, utilização e circulação de produtos em RECIPIENTES DE VIDRO nas áreas adjacentes aos Polos I (Ginásio Poliesportivo Osmundo Farias), II (Praça Pedro Alves) e III (Largo da Igreja Matriz Nossa Senhora da Penha), dentro do perímetro, nos dias 12 a 28/06/2026 até o horário de finalização de cada evento, conforme croqui do Anexo II, a fim de garantir a segurança dos participantes.
Parágrafo único. A proibição de comercialização, utilização e circulação de produtos em recipientes de vidro tem sua abrangência somente fora do estabelecimento, ou seja, essa vedação não alcança as dependências internas do recinto, sendo responsabilidade do proprietário do local impedir a retirada de recipientes de vidro do interior de seu estabelecimento.
Art. 4° - Para garantir a proteção, segurança e fluidez do Monte Alegre Vila São João fica proibida a utilização de mesas, cadeiras e/ou assemelhados, na área delimitada, dentro do perímetro do Polo III (Largo da Igreja Matriz Nossa Senhora da Penha), nos dias 13 e 16/06/2026 até o horário de finalização de cada evento, conforme croqui do Anexo III.
Art. 5° - Nas hipóteses de descumprimento de quaisquer das regras constantes deste Decreto:
O estabelecimento comercial: poderá ser multado, podendo inclusive ser impedido de comercializar durante o evento;
Pessoa física: poderá ser multada, podendo inclusive ser impedida de participar do evento;
Pessoa jurídica: poderá ser multada, podendo inclusive ser impedida de participar do evento, seus representantes e/ou representados.
Art. 6° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 26 de maio de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal