COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 9 de outubro de 2025
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 34/2025
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 34/2025
Processo Licitação: nº 20039/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: INOVATIVA LTDA, CNPJ nº 48.059.736/0001-61
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 15.624,00 (quinze mil e seiscentos e vinte e quatro reais).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de serviços de locação de software de gerenciamento controle do site Oficial da Prefeitura que disponibilize informações Institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e - SIC e ouvidoria para atender a LEI Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação para o exercício de 2025
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação se justifica em decorrência de que através dos respectivos softwares é possível a prestação de serviços essenciais a população em geral pelos servidores públicos pertencentes ao quadro de funcionários deste órgão licitante, tais como: arrecadação e fiscalização de tributos, cadastramento de imóveis, empenhos, pagamentos, elaboração de balanços, encerramento contábil, folha de pagamento, aquisição e administração de materiais de consumo e bens patrimoniais e arrecadação, dentre outros.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 08/10/2025.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 08 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito