GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2017
LEI Nº 899/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899/2017.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de pipocas e salgadinhos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.831.337/0001-92, 01 (um) lote, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizado na Quadra E, Lote 10, com área total de 800m² (oitocentos metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE: Lote 10, com a Avenida Osmundo Faria, medindo 20 (vinte) metros;
S U L: Lote 10, com Juan Brenes Cuenca, medindo 20 (vinte) metros;
LESTE: Lote 10, com o Lote 09 da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;
OESTE: Lote 10, com o Lote 11 da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.
Parágrafo Único. O Lote doado será destinado à construção de uma empresa de fabricação de pipocas e salgadinhos e irá gerar 15 (quinze) empregos diretos.
Artigo 2°. A doação à Empresa P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:
I. No mínimo cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
II. As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
III. O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de 06 (seis) meses, contados da efetiva doação;
IV. As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.
Artigo 3°. A transferência do lote citado no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 03 de julho de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Perfeito Municipal