GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1.136 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.136 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do dia 25 de novembro como Feriado Municipal em comemoração à data de Emancipação Político-Administrativa do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o dia 25 de novembro como Feriado Municipal, em comemoração à data de Emancipação Político-Administrativa do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2° - Fica ratificada todas as disposições da Lei n° 929, de 25 de novembro de 1953.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 22 de novembro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal