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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022

LEI Nº 1.136 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.136 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a instituição do dia 25 de novembro como Feriado Municipal em comemoração à data de Emancipação Político-Administrativa do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o dia 25 de novembro como Feriado Municipal, em comemoração à data de Emancipação Político-Administrativa do Município de Monte Alegre/RN.

Art. 2° - Fica ratificada todas as disposições da Lei n° 929, de 25 de novembro de 1953.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 22 de novembro de 2022.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2912, em 23 de novembro de 2022. Código identificador DA9F022A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.