GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.193 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa “Direito na Escola” no âmbito das Escolas Municipais de Monte Alegre/RN, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído nas escolas municipais de Monte Alegre/RN o Programa “Direito na Escola”
§ 1º - O Programa consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e de cidadania.
§ 2º - As palestras sobre o tema serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, no ensino fundamental, além das turmas de EJA 0 Educação de Jovens e Adultos.
§ 3º - As palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas em ter a direção das escolas e as entidades interessadas.
§ 4º - A carga horária dos encontros será, preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito” deverá ser, preferencialmente, Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Parágrafo Único - As palestras relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar:
I – Direitos e garantias fundamentais;
II – os Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III – noções de Direito Cível, Penal, Constitucional, Ambiental, do Consumidor, Trabalhista, Tributário, Previdenciário, e o Eleitoral.
Art. 3º - É vedado ao profissional, a que se refere o art. 2º, promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º - O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre o Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parceria com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 07 de dezembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal