GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2025
ATO DE REVOGAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 34/2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE REVOGAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 34/2025
Processo Licitação: nº 20039/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 08.365.900/0001-44, com o endereço na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, Monte Alegre/RN, CEP: 59.182-00, representado pelo senhor André Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei de licitações n° 14.133/2021, resolve Revogar a Dispensa de Licitação de nº 35/2025, de Código Identificador: DF71069F, no dia 09/10/2025, edição 3642, cujo o objeto é contratação da empresa para prestação de serviços de locação de software de gerenciamento controle do site Oficial da Prefeitura que disponibilize informações Institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e – SIC e ouvidoria para entender a Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à Informação para o exercício de 2025.
Considerando o que dispõe o artigo 71, incisos II, §2º da Lei 14.133/2021 e com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
O aviso de Dispensa de Licitação foi publicado no Diário Oficial do Município, no dia 09 de outubro de 2025.
Alinhando a publicação da Dispensa e da necessidade da prova de conceito ( POC) exigida no TR (Termo de Referência), faz se necessário a ratificação da publicação.
Diante do exposto, determino a REVOGAÇÃO do Termo de Autorização de Dispensa de nº 34/2025, pelas razões de fato e de direito acima especificados.
Monte Alegre/RN, 10 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito