GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2021
LEI Nº 1053/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1053/2021
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte,Excelentíssimo Senhor André Rodrigues da Silva,
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2021, cabendo ao município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.
§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Art. 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II –ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Art. 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
Art. 8º -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 12 –Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 06 de Janeiro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO E/OU ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
NÍVEL¹
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO
FISIOTERAPEUTA – NASF
02
NS
40H
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA – SAD
01
NS
30H
R$ 2.000,00
EDUCADOR FISICO – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
BIOQUIMICO
04
NS
20H
R$ 1.100,00
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
02
NM
40H
R$ 1.100,00
PSICOLOGO – NASF
02
NS
40H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – SAD
01
NS
40H
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA CLINICO
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL – NASF
02
NS
40H
R$ 2.000,00
AUXILIAR DE FARMACIA
02
NM
40H
R$ 1.100,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05
NM
40H
R$ 1.100,00
MÉDICO VETERINÁRIO
01
NS
20H
R$ 2.000,00
ARQUIVISTA – ESF
10
NM
40H
R$ 1.100,00
ASSISTENTE SOCIAL – CRAS
02
NS
30H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – CRAS
01
NS
40H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – CREAS
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL – CREAS
01
NS
30H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL
05
NS
30H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ADVOGADO – CREAS
01
NS
20H
R$ 1.700,00
VISITADOR SOCIAL – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
08
NM
40H
R$ 1.100,00
ORIENTADOR SOCIAL
15
NM
40H
R$ 1.100,00
PROFESSOR POLIVALENTE
105
NS
20H
R$ 1.100,00
AUXILIAR DE ENSINO
55
NM
40H
R$ 1.100,00
PROFESSOR HORISTA – DISCIPLINAS ESPECIFICAS
75
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR REGENTE DE BANDA
01
NS
30H
R$ 1.996,00
ARQUITETO
01
NS
40H
R$ 5.000,00
RECEPCIONISTA
05
NM
40H
R$ 1.100,00
DIGITADOR
12
NM
40H
R$ 1.100,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
27
NM
40H
R$ 1.100,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
130
NB
40H
R$ 1.100,00
PORTEIRO
30
NB
40H
R$ 1.100,00
VIGIA
16
NB
40H
R$ 1.100,00
COVEIRO
02
NB
40H
R$ 1.100,00
GARI
45
NB
40H
R$ 1.100,00
PEDREIRO
08
NB
40H
R$ 1.300,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
08
NB
40H
R$ 1.100,00
PINTOR
05
NB
40H
R$ 1.300,00
ELETRICISTA
03
NB
40H
R$ 1.300,00
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
01
NB
40H
R$ 1.500,00
OPERADOR DE MÁQUINA
01
NB
40H
R$ 1.500,00
TRATORISTA
03
NB
40H
R$ 1.100,00
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
03
CNH CAT. B
40H
R$ 1.100,00
MOTORISTA DE ONIBUS
16
CNH CAT. D
40H
R$ 1.500,00
MOTORISTA DE VEICULO DE PEQUENO PORTE
20
CNH CAT. C
40H
R$ 1.100,00
1 – Nível de Escolaridade: NS = NIVEL SUPERIOR; NM = NIVEL MÉDIO; NB = NÍVEL BÁSICO.