GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 868, de 17 de junho de 2016, que acrescentou a § 4º ao artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica revogada a Lei nº 868, de 17 de junho de 2016, que acrescentou o § 4º ao artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre/RN).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de dezembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal