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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 868, de 17 de junho de 2016, que acrescentou a § 4º ao artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica revogada a Lei nº 868, de 17 de junho de 2016, que acrescentou o § 4º ao artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre/RN).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 20 de dezembro de 2023.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3188, em 27 de dezembro de 2023. Código identificador DA0B23C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.