GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2014
LEI N.° 752/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 752/2014
Acrescenta o Inciso III, ao Artigo 15, altera os § 2° 4°, do Artigo 16 o caput do Artigo 17 e suprime a Letra “a”, dos Incisos I, II e III, do Artigo 18, da Lei Municipal n.° 524/2011 – Plano de Cargos, Carreira Progressão e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica acrescido o Inciso III, ao Artigo 15, altera os § 2° e 4°, do Artigo 16 e suprime a Letra “a”, dos Incisos I, II e III, do Artigo 18, da Lei Municipal n.° 524/2011 – Plano de Cargos, Carreira Progressão e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 15.
III. Das progressões por capacitações, será pago o valor de 6% (seis por cento), a cada referência, tanto para a graduação quanto para a Especialização.
Artigo 16. ...
§ 2°. A Comissão de Avaliação deverá avaliar, com base nos critérios de assiduidade, disciplina, eficiência, desempenho e emitir parecer final”.
“§ 4°. A Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN será composta pelo Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, deste Poder Legislativo e um funcionário, devidamente designado pela maioria dos Servidores desta Casa, e será responsável pela análise e apresentação de Parecer, para a concessão desta progressão, observado o disposto nesta Lei”.
Artigo 17. O servidor que atender aos critérios no período aquisitivo de 03 (três) anos, terá direito a concessão de uma referência, que deverá ser efetivada no mês de dezembro.
“Artigo 18. ...
I. Grupo Operacional I:
a)
b) conclusão de nível médio – concedido um nível
c) conclusão de Ensino Superior (graduação), concedido 02 (dois) níveis, limitado ao máximo de 01 (um) curso.
II. Grupo Operacional II:
a)
b) conclusão de Ensino Superior (graduação), concedido 02 (dois) níveis, limitado ao máximo de 01 (um) curso.
III. Grupo Operacional III:
a)
b) Pós-graduação lato sensu (especialização) com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que a especialização tenha a ver com as atividades da Câmara Municipal, concedida uma referência, limitada ao máximo 01 (uma) especialização”
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 05 de setembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal