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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019

LEI Nº 987/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 987/2019

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 805 de 23 de dezembro de 2015, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Máxima Tintas e argamassas Ltda – ME, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 805 de 23 de dezembro de 2015 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à MAXIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSAS LTDA-ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.562.293/0001-17, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 14 e 15, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 28 de maio de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2040, em 14 de junho de 2019. Código identificador D7BFC821: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.