GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019
LEI Nº 987/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2019
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 805 de 23 de dezembro de 2015, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Máxima Tintas e argamassas Ltda – ME, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 805 de 23 de dezembro de 2015 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à MAXIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSAS LTDA-ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.562.293/0001-17, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 14 e 15, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal