SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 16 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 110/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 110/2025
Processo Licitação: nº 2006000626/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 243.146,40 (duzentos e quarenta e três mil cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos)
OBJETO CONTRATADO: Aquisição de acervo bibliográfico de livros paradidáticos para Educação de Ensino Fundamental I e II, com o objetivo de ampliar e diversificar o repertório literário disponível nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Os livros contemplam diferentes gêneros textuais, temáticas adequadas à faixa etária, ilustrações atrativas e linguagem acessível, promovendo o desenvolvimento da oralidade, da escuta, da imaginação e da formação do hábito de leitura desde os primeiros anos escolares.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A aquisição de livros paradidáticos para a Educação de Ensino Fundamental I e II, justifica-se pela necessidade de enriquecer o acervo literário disponível nas instituições educacionais, promovendo o acesso das crianças à literatura de qualidade desde os primeiros anos de vida escolar. Os livros paradidáticos cumprem papel fundamental no processo de alfabetização inicial, estimulando a linguagem oral e escrita, o pensamento crítico, a criatividade e o desenvolvimento socioemocional.
Além disso, a presença de acervos variados e atualizados contribui para a efetivação dos direitos de aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que reconhece a literatura como eixo estruturante das práticas pedagógicas na educação de Ensino Fundamental I e II. A seleção de obras literárias adequadas às especificidades da infância favorece a interação das crianças com o mundo letrado, o que é essencial para sua formação integral.
Assim, a presente aquisição visa atender às exigências legais e pedagógicas, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade do ensino e para a promoção da equidade no acesso ao conhecimento.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 15/12/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 10 de dezembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito