GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2019
LEI Nº 995 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de beneficiamento de pescados e fabricação de ração, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.246.924/0001-11, 18 (dezoito) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 10, 11, 12 ,13, 14 e 15, e Quadra C, Lotes 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, com área total de 15.120 m² (quinze mil, cento e vinte metros quadrados), com as seguintes limitações:
QUADRA B:
NORTE: Lotes 10, 11, 12, 13, 14 e 15, com a propriedade rural de Robinson Mesquita de Faria, medindo 120 (cento e vinte) metros;
S U L: Lotes 10, 11, 12, 13, 14 e 15, com a Avenida Ulisses Ribeiro, medindo 120 (cento e vinte) metros;
LESTE: Lote 10, com o Lote 09 da Quadra B, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;
OESTE: Lote 15, com a Área Verde 4, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.
QUADRA C:
NORTE: Lotes 25, 27, 29, 31, 33 e 35, com a Avenida Ulisses Ribeiro, medindo 120 (cento e vinte) metros;
S U L: Lotes 26, 28, 30, 32, 34 e 36, com a Avenida Osmundo Faria, medindo 120 (cento e vinte) metros;
LESTE: Lotes 25 e 26, com os Lotes 23 e 24 da Quadra C, medindo 82 (oitenta e dois) metros;
OESTE: Lotes 35 e 36, com a Rua Pau Ferro, medindo 82 (oitenta e dois) metros.
Parágrafo Único. Os Lotes doados serão destinados à construção de uma empresa de beneficiamento de pescados e fabricação de ração e irá gerar 190 (cento e noventa) empregos diretos.
Art. 2°. A doação à Empresa COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, com destinação específica para construir sua Sede, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:
cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa, deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
as atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
o início da construção da Sede da empresa deverá se efetivar no prazo de (06) seis meses, contados da efetiva doação; e
as atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos incisos I a IV do presente artigo.
Art. 3°. A transferência dos lotes citados no Artigo 1°, desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, decorrendo todas as despesas por conta da beneficiada.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal