GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 972/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2019
Cria o Conselho Municipal de Segurança Publica – COMSEP do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Monte Alegre/RN – COMSEP, sendo um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de politicas publicas e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas de segurança publica no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Monte Alegre/RN (COMSEP) integrará o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), do Ministério da Justiça, com poder deliberativo sobre a política municipal de segurança publica.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN será constituído pelas seguintes instâncias:
I – Comissão Executiva; e
II – Conselheiros.
§ 1°. A Comissão Executiva será composta por um presidente e um secretário, que serão eleitos pelos conselheiros oficialmente indicados na primeira reunião do COMSEP, após sua criação.
§ 2°. As instancias terão mandato de um ano com direito para uma única recondução.
§ 3°. O Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos dentre seus membros, na forma do Regimento Interno que será aprovado na primeira reunião do Conselho.
§ 4°. As reuniões do conselho serão coordenadas pela comissão executiva, e na sua ausência por qualquer membro conselheiro indicado pela maioria presente.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Alegre/RN tem as seguintes atribuições:
I – Estimular a articulação dos organismos judiciais, policiais, sociais e comunitários no desenvolvimento das atividades de segurança publica no Município;
II – Avaliar as ações referentes à segurança publica no Município de Monte Alegre, com base nas estatísticas oficiais e demais pesquisas e sugerir as autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção, a repressão qualificada das violências e dos delitos, visando o aumento da segurança;
III – Solicitar do Poder Executivo Municipal, por meio de órgão competente, a elaboração de mapas temáticos, estudos e pesquisas relacionadas com as violências e a criminalidade;
IV – Deliberar sobre as ações e projetos da politica municipal de segurança publica e da aplicação do orçamento do Município;
V – Definir as metas e indicadores através dos quais serão avaliadas as politicas publicas municipais;
VI – Elaborar os termos do Regimento Interno, cuja regulamentação dar-se-á por meio de Decreto Municipal de autoria do Poder Executivo;
VII – Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Alegre/RN será composto por 13 (treze) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I – Um representante do Poder Executivo Municipal;
II – Um representante da Câmara Municipal;
III – Um representante da Igreja Católica;
IV – Um representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
V – Um representante do Conselho Tutelar;
VI – Um representante do Poder Judiciário Estadual;
VII – Um representante do Ministério Público Estadual;
VIII – Um representante da Policia Civil destacado em Monte Alegre;
IX – Um representante da Policia Militar destacado em Monte Alegre;
X – Um representante das Instituições Financeiras instaladas em Monte Alegre;
XI – Um representante do Comercio Varejista local;
XII – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Alegre;
XIII – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Núcleo de Monte Alegre.
§ 1°. O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante oficio com indicação das entidades mencionadas no caput deste artigo ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros bem como o órgão responsável para recebê-las.
§ 2°. Os membros componentes do Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN não serão remunerados pela sua participação.
Art. 5°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN terá reuniões trimestrais ordinárias, ou extraordinárias quando convocado com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, pelo Presidente, ou um terço dos Conselheiros, sempre através de oficio.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Segurança Publica, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança Publica do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Monte Alegre/RN poderá organizar um Fórum Municipal com representantes das Associações de Moradores dos Bairros e Comunidades Rurais, para ajudar a organizar, acompanhar, e orientar as ações dos serviços de segurança publica municipal.
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 21 de fevereiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal