GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 1.301 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o art. 81 da Lei Municipal nº 428, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Estratégico e Participativo do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 81 da Lei Municipal nº 428, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. Os pedidos de parcelamento do solo urbano, encaminhados para licenciamento, devem observar os seguintes parâmetros referentes à largura das vias:
I – vias locais – 12,00 m (doze metros);
II – vias coletoras – 17,00 m (dezessete metros);
III – vias estruturais – 25,00 m (vinte e cinco metros).
§ 1º Dependendo da localização da gleba que se pretende parcelar, o Poder Executivo fará análise quanto à necessidade de enquadramento das vias nas categorias de locais, coletoras e estruturais, com base no planejamento da estrutura viária existente ou no Plano de Desenvolvimento do Sistema Viário e Transporte Público.
§ 2º Excepcionalmente, nos empreendimentos de parcelamento do solo urbano destinados à implantação de programas habitacionais de interesse social promovidos ou reconhecidos pelo Poder Público, poderão ser admitidas vias locais com largura mínima de 9,00 m (nove metros), sendo 6,00 m (seis metros) destinados à faixa de rolamento e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) destinados ao passeio público em cada lado, desde que observadas as exigências urbanísticas, ambientais, de mobilidade, acessibilidade, drenagem e infraestrutura previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 09 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal