GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 1.218 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.218 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar com fonte de financiamento do Superávit Financeiro o exercício anterior, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.502,34 (vinte mil, quinhentos e dois reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o disposto no Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias já existentes no orçamento de 2024, mas com saldos orçamentários insuficientes para atender as estimativas de despesas fixas e necessárias até o término do exercício, conforme consta do Anexo I integrante desta lei.
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º desta lei, a incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 20.502,34 (vinte mil, quinhentos e dois reais e trinta e quatro centavos), proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo II integrante desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 25 de setembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)
Unidade: 02.015 - SECRETARIA MUN. CULTURA, TURISMO E COMUNIC. SOCIAL
Função: 13 – CULTURA
Sub Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0625 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Projeto/Atividade: 2053 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação Social
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 18.364,46
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............... R$ 18.364,46
Fonte de Financiamento: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Unidade: 02.015 - SECRETARIA MUN. CULTURA, TURISMO E COMUNIC. SOCIAL
Função: 13 – CULTURA
Sub Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0625 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Projeto/Atividade: 2053 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação Social
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 2.137,88
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................... R$ 2.137,88
Fonte de Financiamento: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
ANEXO II
TOTAL POR FONTE DE FINANCIAMENTO
Fonte de Financiamento
R$
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
18.364,46
17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
2.137,88
TOTAL
20.502,34
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando o Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 2023.
Foi realizada a verificação no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial do exercício de 2023, que as Fontes de Recursos, indicadas para a abertura dos Créditos solicitados, apresentam saldos superavitários.
A Fonte de Recurso de código 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual, apresenta saldo superavitário no valor de R$ 18.364,46 (dezoito mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), os valores estão evidenciados na Conta Bancária: 001/2318-3/29335-0 – PM M ALEGRE L P GUSTAVO 1
A Fonte de Recurso de código 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, apresenta saldo superavitário no valor de R$ 2.137,88 (dois mil cento e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), os valores estão evidenciados na Conta Bancária: 001/2318-3/29332-6 – PM M ALEGRE L P GUSTAVO 2
Os referidos Recursos foram arrecadados no exercício de 2023, mas não foram gastos em sua totalidade, necessitando autorização Legislativa para utilização na cobertura de Despesas do Exercício de 20204.