GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.274 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2026, cabendo ao município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.
§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Art. 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos e viabilização da execução dos Programas Federais dispostos nas Portarias MDS Nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, MDS nº 1.043, em 24 de dezembro de 2024, MDS nº 1.044, em 24 de dezembro de 2024 e MDS nº 1.045, em 24 de dezembro de 2024 e alterações posteriores, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II –ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Art. 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
Art. 8º -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2026.
Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO E/OU
ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
NÍVEL¹
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO
VISITADOR SOCIAL
05
NM
40H
R$ 1.621,00
ORIENTADOR SOCIAL
08
NM
40H
R$ 1.621,00
DIGITADOR
07
NM
40H
R$ 1.621,00
1 – Nível de Escolaridade: NM = NIVEL MÉDIO.