GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.275 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do valor do vencimento base dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o vencimento base dos Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN, cujo valor base passa a ser de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), correspondendo, atualmente, a 1,5 (um vírgula cinco) do valor do salário mínimo vigente, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 2º. O vencimento base dos Servidores de que trata o artigo anterior será implantado no mês de fevereiro do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes ao mês de janeiro poderão ser pagas, também, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, conforme disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. A retroação do vencimento base de que trata esta lei à 1º de janeiro do corrente ano, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos pelos profissionais no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 20 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal