GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2015
LEI Nº. 774/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 774/2014
Altera o art. 3º da Lei 729/2014 de 30 de abril de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 729/2014, de 30 de abril de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do RPPS – Regime Próprio de Previdências Social, conforme tabela abaixo”:
Custo Normal
Ano
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
Custo Especial
2014
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
0,00%
2015
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
2,00%
2016
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
4,00%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
6,00%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
8,00%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
10,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
12,00%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
14,00%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
35,27%
Art. 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2014
0,00%
2018
8,00%
2015
2,00%
2019
10,00%
2016
4,00%
2020
12,00%
2017
6,00%
2021
14,00%
Parágrafo Único – Do Período do ano de 2022 ao ano de 2048 a alíquota a ser praticada será de 35,27% ao mês.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, aos 30 de Dezembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Constitucional