SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de março de 2026
DECRETO Nº 7, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 7, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.166.812,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.166.812,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 02 de janeiro de 2024
xxx.026.844-xxx
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Valor total: R$ 1.166.812,00
Secretaria Municipal de Finanças – Unidade Orçamentária 02.003 – Total: R$ 816.000,00
Ação 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 6.000,00.
Ação 0001 – Amortização da Dívida Contratada e Juros da Dívida Contratada:
Natureza 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 810.000,00.
Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária 02.004 – Total: R$ 336.400,00
Ação 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde:
Natureza 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 110.000,00.
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 12.000,00.
Ação 2016 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 51.000,00.
Ação 2017 – Manutenção das atividades da Estratégia Saúde da Família – ESF:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 5.200,00.
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 100,00.
Ação 2023 – Ampliação e Fortalecimento das Ações da Vigilância em Saúde:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 14.000,00.
Ação 2085 – Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 100,00.
Ação 2211 – Manutenção das Atividades do Saúde na Escola – PSE:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 1.000,00.
Ação 2226 – Manutenção do Serviço da Atenção Domiciliar – SAD:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16000000 – Região 0001 – Valor: R$ 143.000,00.
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Unidade Orçamentária 02.007 – Total: R$ 14.412,00
Ação 2061 – Manutenção das Ações do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 700,00.
Ação 2062 – Manutenção das Atividades de Organização e Gestão do SUAS:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 1.300,00.
Natureza 3.1.91.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 2.500,00.
Ação 2065 – Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 2.700,00.
Ação 2079 – Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Especial:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 200,00.
Ação 2208 – Ampliação e Manutenção do Programa Criança Feliz:
Natureza 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 7.000,00.
Natureza 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 12,00.
ANEXO II – REDUÇÃO
Valor total: R$ 1.166.812,00
Gabinete do Prefeito – Unidade Orçamentária 02.001 – Total: R$ 150.000,00
Ação 2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito:
Natureza 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 30.000,00.
Natureza 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 120.000,00.
Secretaria Municipal de Finanças – Unidade Orçamentária 02.003 – Total: R$ 256.000,00
Ação 2005 – Pagamento de Contribuição ao PASEP:
Natureza 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 17200000 – Região 0001 – Valor: R$ 6.000,00.
Ação 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças:
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 250.000,00.
Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária 02.004 – Total: R$ 746.400,00
Ação 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde:
Natureza 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 12.000,00.
Ação 2016 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS:
Natureza 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 70.200,00.
Ação 2017 – Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família – ESF:
Natureza 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 220.000,00.
Ação 2085 – Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada:
Natureza 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 16050000 – Região 0001 – Valor: R$ 200,00.
Natureza 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 16000000 – Região 0001 – Valor: R$ 143.000,00.
Ação 2211 – Manutenção das Atividades do Saúde na Escola – PSE:
Natureza 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 15001002 – Região 0001 – Valor: R$ 1.000,00.
Ação 1228 – Estruturação e Reaparelhamento da Rede de Serviços da Atenção Primária:
Natureza 4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 16310000 – Região 0001 – Valor: R$ 300.000,00.
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Unidade Orçamentária 02.007 – Total: R$ 14.412,00
Ação 2062 – Manutenção das Atividades de Organização e Gestão do SUAS:
Natureza 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 1.412,00.
Natureza 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar – Fonte 15000000 – Região 0001 – Valor: R$ 3.000,00.
Natureza 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar – Fonte 16600000 – Região 0001 – Valor: R$ 10.000,00.