GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 911/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Alegre/RN para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 79.842.000,00 (setenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 79.842.000,00(setenta e nove milhões oitocentos e quarenta e dois mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 68.454.300,00 (sessenta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.387.700,00 (onze milhões trezentos e oitenta e sete mil e setecentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 558.531,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I – de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II – até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
III – do total do excesso de arrecadação das fontes de recursos não previstos no orçamento da receita ou previstos a menor; e
IV – anulando da reserva de contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “h” do inciso II, do artigo 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 20 de dezembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal