GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2019
LEI Nº 968/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2019
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para atender as despesas de Manutenção das Atividades dos Serviços de Limpeza Pública na separação de material recicláveis e compostagem de resíduos orgânicos, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - Urbanismo
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0513 – Infraestrutura Social
Projeto/Atividade: 2262 - Implementação dos Serviços de Limpeza Pública
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................
R$
20.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens ..........................................................
R$
20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .................................................................
R$
8.000,00
3.3.90.30 – Materiais de Consumo ...............................................................
R$
25.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...............................
R$
25.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................
R$
250.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......................................
R$
2.000,00
TOTAL .......................................................................................................
R$
350.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Fonte: 15300000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - Urbanismo
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0614 – Gastão, Manutenção e Serviço ao Município
Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Elemento de Despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................
R$
20.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens ..........................................................
R$
20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .................................................................
R$
8.000,00
3.3.90.30 – Materiais de Consumo ...............................................................
R$
275.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...............................
R$
25.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................................
R$
2.000,00
TOTAL .......................................................................................................
R$
350.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 01 de fevereiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal